Relatório sobre o incêndio de Pedrógão Grande

Na sequência da tragédia do incêndio de Pedrógão Grande de 17 de Junho de 2017, onde faleceram 65 pessoas e terá causado mais de 200 feridos, o XXI Governo Constitucional solicitou, a 20 de Junho do mesmo ano, um estudo sobre os acontecimentos ao Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial da Universidade de Coimbra.

A equipa de investigação multidisciplinar liderada professor catedrático Domingos Xavier Viegas concluiu o relatório a 16 Outubro de 2017.

Para uma consulta rápida isolamos a síntese das recomendações deste relatório, não dispensando obviamente a consulta integral do documento de 237 páginas disponível em anexo.

9.2. Síntese das Recomendações

Resumimos agora as principais recomendações que foram sendo apresentadas ao longo do Relatório:

1. Por meio de uma melhor governação do País, deveriam assegurar-se melhores condições de qualidade de vida, de sustentabilidade e de segurança, nos mais diversos aspetos, às populações residentes nos espaços rurais, que constituem o bem mais valioso e são o suporte da vida e da riqueza de uma parte importante do País. Para além da dotação de melhores infraestruturas – algumas das quais existem e com boa qualidade, mas faltam outras, tal como o saneamento básico – deveria dotar-se estas comunidades de capacidade de resiliência perante os riscos, em particular o de incêndio florestal, a que tão frequentemente estão sujeitos. Por meio de diálogo, apoio e colaboração, reconhecendo as limitações das pessoas, devem ser apoiadas medidas de organização de sistemas de autoproteção e autodefesa e a adoção de medidas de prevenção e de socorro. Para além disto, a falta de oportunidades de trabalho e a fraca atratividade que as atividades agrícolas proporcionam, tem vindo a levar ao abandono desta franja do território que se apresenta cada vez mais envelhecido, o que tem fortes consequências no risco acrescido de incêndio que se tem vindo a verificar.
2. Tendo em conta que na atual situação de mudança climática, os cenários de seca, de tempo quente, de trovoadas secas e outros fatores agravantes dos incêndios florestais, tendem a ser cada vez mais frequentes, podemos contar que as condições em que ocorreu a tragédia de Pedrógão Grande se podem repetir. Importa por isso preparar o País para um tal cenário e evitar uma tragédia semelhante, que tem o potencial de ocorrer em várias outras regiões de Portugal.
3. Não sendo tolerável a negligência que é constituída pela ausência de planos de defesa e de emergência, de execução de tarefas de prevenção e outras, deveria haver uma maior responsabilização das entidades e dos cidadãos encarregadas destas tarefas. Sem prejuízo da responsabilização, tão invocada, dos incendiários, deveria agir-se também perante estes casos de negligência na gestão, atendendo a que são altamente coniventes com as intenções dos agentes causadores dos incêndios.
4. Mostramos aqui as nossas reservas quanto às evacuações compulsivas generalizadas. Os cidadãos que estejam física e psicologicamente aptos para defender as suas habitações não deverão, em princípio, abandoná-las. As crianças, idosos, pessoas de mobilidade reduzida e pessoas debilitadas ou doentes devem ser retiradas do caminho do fogo logo que possível. No caso de ser necessária uma evacuação, ela deve ser planeada e executada com antecedência.
5. Recomendamos um grande cuidado na seleção dos quadros de Comando da estrutura da ANPC e dos Bombeiros. Sendo desejável uma rotação dos meios humanos, há que assegurar que a experiência adquirida e as pessoas com provas dadas não deixem de ser postas ao serviço do País, numa área em que se trata de defender a vida dos cidadãos. Defendemos que em todos os escalões haja uma melhor qualificação dos agentes de proteção civil, para conferir aos cidadãos a segurança e confiança de que serão socorridos sempre por pessoas qualificadas e da máxima competência. Reconhecemos que uma resposta mais pronta nas emergências carece de uma maior profissionalização dos Bombeiros. O País tem de continuar a valorizar a riqueza que constitui o Voluntariado, mas deve dotá-lo de um enquadramento de maior exigência e disciplina.
6. O ICNF, como autoridade nacional na área das florestas, deverá ter uma presença maior e uma participação mais efetiva na gestão do problema dos incêndios florestais. Para além da produção de leis e da verificação do seu cumprimento, em nossa opinião o ICNF deveria ter uma maior focagem no problema e uma presença e visibilidade maiores, através dos seus agentes, em todo o território e nas diversas componentes da defesa da floresta contra os incêndios. Em concreto propomos:

   1. A revisão Decreto Lei 124/2006 (com todas as alterações que foram feitas desde a sua publicação) nos termos que foram propostos no Capítulo 8.

   2. A revisão da organização territorial do ICNF, a fim de estar em melhor consonância com a estrutura distrital e municipal de outros agentes do sistema de DECIF.
   3. A melhor articulação com os Municípios e outras entidades para fazer respeitar a gestão dos planos de gestão de combustíveis, de planeamento florestal e outros, muitos dos quais foram delegados nos Municípios, sem a devida contrapartida de uma visão geral e qualificada, que permita assegurar o seu cumprimento no âmbito de um plano estratégico.
   4. A melhor articulação com os GTF, que poderão constituir um instrumento de trabalho implantado em todo o País, com conhecimento técnico e com poder de intervenção, para a melhor gestão da floresta e da sua defesa.
   5. Uma melhor organização, qualificação e enquadramento das equipas de Sapadores Florestais, que podem constituir um braço armado do sector florestal, na tão desejada prevenção, que não se compadece com um corpo de Sapadores Florestais pulverizado em múltiplas entidades e com objetivos tão diversificados.
7. Por muito que se tenha melhorado na componente de combate aos incêndios florestais, identificámos vários pontos em que se pode melhorar, os quais são referidos neste Relatório. Em concreto recomendamos uma melhor:
   1. Preparação dos altos quadros de comando para a coordenação em GIF.
   2. Preparação dos quadros de comando para a gestão organizada dos PCO desde a sua fase de constituição, que deve ser tão antecipada quanto possível.
   3. Utilização das tecnologias de apoio à decisão na definição de estratégias e avaliação do comportamento do fogo.
   4. Apoio técnico no PCO de incêndios a partir da fase 3.
   5. Georreferenciação registada dos meios entrados no TO, na organização do combate, na estrutura do posto de comando, na disciplina na criação das fichas de ocorrência e em especial das fitas de tempo.
8. No campo da prestação de socorro médico em catástrofes como esta, há que melhorar muito a organização de um serviço de busca e salvamento, para prestar socorro e apoio sanitário, em todo o território afetado. Recomenda-se a criação de um comando dedicado a esta missão, que disponha de recursos para desobstruir estradas, entrar em casas que estejam a arder ou em colapso, e prestar socorro médico e capacidade de mobilização a sinistrados de vária natureza.
9. Recomendamos uma maior integração de recursos técnicos e de conhecimento científico em todas as tarefas de gestão dos incêndios florestais, desde a vigilância e monitorização das florestas, à redução e utilização da biomassa, sistemas de apoio à decisão no emprego de meios e no planeamento do combate. 1. O trabalho de investigação que foi realizado pela nossa Equipa constitui apenas um princípio do estudo aprofundado que deve ser feito sobre o incêndio de Pedrógão Grande. Trata-se na verdade de um caso de estudo que deverá interessar a muitas outras entidades do campo científico e operacional, tanto nacionais como estrangeiras. O incêndio florestal de Pedrógão Grande deve constituir um caso de estudo multidisciplinar que o nosso País deveria propor e liderar junto de diversas instâncias.
10. À semelhança do que temos feito noutras oportunidades, recomendamos que seja criado um Programa Nacional de Gestão dos Incêndios Florestais, que envolva e congregue as entidades mais diversas da sociedade civil e do Estado, como as que agora se voluntariaram para ajudar a mitigar os efeitos do incêndio, sobretudo nas pessoas. Este programa deve ter um carater interministerial e ter a capacidade de mobilizar as várias entidades, incluindo a população, com uma visão global do problema, que deverá incluir, pelo menos, as seguintes componentes:
    1. Preparação das comunidades
    2. Sensibilização da população
    3. Gestão de combustíveis
    4. Aproveitamento de biomassa
    5. Sistemas de autodefesa
    6. Vigilância e controlo da floresta
    7. Prevenção Estrutural
    8. Organização do Combate
    9. Recuperação dos Ecossistemas
    10. Recuperação das Comunidades
    11. Investigação científica
    12. Colaboração internacional

Ficheiro Original

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