1. Transferência do fundo de pensões dos CTT para o estado

O Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de outubro, transferiu a responsabilidade dos encargos com as pensões de aposentação do pessoal dos CTT subscritor da CGA, já aposentado e no ativo, para esta última entidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2003, pelo que o referido diploma legal extinguiu o Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, S.A.. Como consequência da extinção do fundo, conforme determinado pelo mesmo diploma legal, a Empresa transferiu para a CGA e para a Direção Geral do Tesouro, o valor do respetivo património, reportado a 1 de janeiro de 2003, acrescido dos respetivos rendimentos e incrementos de valor até à data da sua efetiva entrega, em dezembro de 2003.

O parágrafo anterior foi retirado do Relatório Anual 2012-2010 dos CTT (também anexado a esta página).

A responsável por esta transferência foi Manuela Ferreira Leite, então Ministra das Finanças do XV Governo Constitucional, liderado por Durão Barroso.

Ostensivamente, esta medida foi tomada com o objectivo de "acorrer à situação de descapitalização em que se encontra o fundo". Notar que a situação de descapitalização do fundo, segundo o Tribunal de Contas no seu Parecer 9-A/2004, de 30 de Junho foi provocado pelo próprio estado, ao não cumprir as obrigações que tinha assumido.

Outros eram da opinião que a transferência do fundo de pensões serviu para almofadar o défice do estado, podendo desta forma o governo cumprir a meta dos 3%. No entanto, o Eurostat deu um parecer positivo para inclusão deste fundo nas contas do estado, ou seja, nada foi escondido das instituições europeias.

Em 2003 temia-se que esta passagem do fundo para o controlo do estado significaria a sua descapitalização. Isso veio, efectivamente, a acontecer. Em 2012 o fundo não tinha já meios para fazer face às suas responsabilidades.

2. Artigos

2.1. Usar o fundo para diminuir o défice

• Eurostat aprova CTT nas contas do Estado

  • Data: 2003.10.21
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • O Eurostat deu um parecer positivo à decisão do Governo português em contabilizar o fundo de pensões dos CTT nas contas do Estado. A decisão vai permitir reduzir o défice de 2003 em 930 milhões de euros. O Eurostat deu esta terça-feira luz verde à decisão do Governo em incluir nas contas do Estado de 2003 o fundo de pensões dos CTT, ao aprovar as novas regras sobre a transferência de fundos de empresas públicas para as contas do Estado.

• Sindicato dos CTT contesta decisão do Governo

  • Data: 2003.09.03
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • O Sindicato dos Trabalhadores dos CTT vai contestar a decisão do Governo de contabilizar como receita extraordinária o fundo de pensões dos correios. Segundo avança o «Diário Económico», esta medida vai salvar o défice de 2003. De acordo com o «Diário Económico», na edição desta quarta-feira, o Governo está a contar com o fundo de pensões dos CTT, por forma a garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

• Fundo de pensões dos CTT evita défice superior a três por cento

  • Data: 2003.09.03
  • Fonte: Público
  • Autor: Redacção

  • Segundo a fonte "a melhoria do saldo da segurança social resulta da conjugação de factores de natureza conjuntural e da integração da reserva que se prevê transferir para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), por contrapartida da assunção das responsabilidades pelo pagamento das reformas dos trabalhadores dos CTT". A incorporação do fundo de pensões dos CTT tem sido uma hipótese de receita extraordinária avançada por vários analistas como forma de ajudar o Governo a cumprir o objectivo de apresentar, no final de 2003, um défice inferior a três por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Como funciona este mecanismo?

• Sérgio Figueiredo: «Pela porta dos fundos»

  • Data: 2003.06.27
  • Fonte: Jornal de Negócios
  • Autor: Jornal De Negócios Online

  • Se Sousa Franco fez o “caso BNU” e já classificou agora de “crime financeiro” o “caso CTT”. Se Ferreira Leite condenou Sousa Franco e agora o imita. O que é que os portugueses vão pensar dos seus. O respeito institucional que este jornal deve à senhora ministra das Finanças, mais a consideração pessoal que o seu director tem pela doutora Manuela Ferreira Leite, impede-nos de qualificar a “operação fundo dos CTT” da forma como ela realmente merecia.

2.2. Descapitalização do fundo

• Sindicato quer reposição do dinheiro do fundo de pensões dos Correios

  • Data: 2003.06.27
  • Fonte: Público
  • Autor: Publico.Pt

  • Hoje, a imprensa sugere a intenção de o Governo transferir o fundo dos trabalhadores dos Correios para a CGA. O sindicato até aceita, desde que o Estado reponha o valor de mil milhões de euros em falta e que os activos actuais, avaliados em igual montante, fiquem cativos na CGA.

• Três dos fundos de pensões transferidos para a CGA estão sem reservas

  • Data: 2013.07.29
  • Fonte: Sol
  • Autor: Redacção

  • A Caixa Geral de Aposentações (CGA) conseguiu, no final do ano passado, ganhos de 1.079,8 milhões de euros no património dos fundos de pensões de empresas públicas transferidos até 2012, mas há já três deles sem quaisquer reservas.

O fundo dos CTT já não tem reservas, como se receava vir a acontecer em 2003:

3. Ficheiros em anexo a esta análise

4. Comentários

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