1. Visto Prévio

No dia 23 de Abril de 2015 surgem notícias na comunicação social sobre um Projecto de Lei subscrito pelo PS, PSD e CDS onde, em resumo, se obrigaria os meios de comunicação social a apresentarem um prévios de cobertura de campanhas eleitorais a uma comissão mista:

• PSD, CDS e PS têm diploma que exige plano de cobertura eleitoral à comunicação social

  • Data: 2015.04.23
  • Fonte: Jornal de Negócios
  • Autor: Bruno Simões

  • A deputada do PS que coordenou, do lado do PSD e CDS, as alterações à lei sobre a cobertura eleitoral, diz que se está a fazer uma “leitura totalmente oposta”. “Não há maiores restrições; retirámos a maioria das restrições!”, garante Inês de Medeiros. O diploma consagra um plano prévio da cobertura eleitoral a entregar pelos media a uma comissão mista. A legislação que regula a cobertura jornalística dos actos eleitorais vai ser alterada. O diploma, que resulta de um consenso entre PSD, CDS e PS, vai dar entrada esta sexta-feira na Assembleia da República, mas já está a causar polémica.

Rapidamente os maiores grupos de comunicação social entram em acordo para não noticiarem qualquer aspecto tanto da campanha eleitoral como da pre-campanha.

• Comunicação social ameaça não fazer qualquer cobertura das legislativas

  • Data: 2015.04.23
  • Fonte: Público
  • Autor: Maria Lopes

  • Em causa está o projecto de lei do PSD, PS e CDS que quer obrigar os media a apresentar planos prévios de cobertura de campanhas eleitorais a uma comissão mista, antes mesmo de terminar o prazo para entrega das candidaturas. Há sanções pesadas para quem não cumprir. A posição radical reúne já o consenso da maioria das grandes empresas de comunicação privadas: os jornais, rádios, televisões e sites de informação da Cofina, Global Media, Impresa e Media Capital não farão qualquer cobertura eleitoral das legislativas do final do Verão.

Inês de Medeiros, a coordenadora do projecto lei, faz uma defesa fraca e pouco convincente do projecto lei (ouvir as declarações da senhora a partir do minuto 16 e 50 segundos:

• Fórum TSF: Democracia e informação

  • Data: 2015.04.24
  • Fonte: TSF
  • Autor: Redacção

  • Como avalia a proposta do PSD, CDS-PP e PS que impõe restrições à cobertura jornalística das eleições? Faz sentido que os órgãos de comunicação social precisem de um visto prévio para cobrirem as campanhas eleitorais? Esta proposta favorece a nossa democracia ou coloca em causa a pluralidade de informação?

No dia seguinte, face ao ultraje generalizado, o PS, PSD e CDS começam a recuar:

• PSD, PS e CDS recuam e travam proposta de cobertura de campanhas

  • Data: 2015.04.24
  • Fonte: Público
  • Autor: Sofia Rodrigues

  • PS e PSD alegam que é só um documento de trabalho. PCP e BE estão contra. Passos Coelho diz que Governo não interfere e remete responsabilidade para o Parlamento. A proposta de cobertura jornalística das campanhas eleitorais parece ter morte anunciada. Perante a contestação pública, PS, PSD e CDS ensaiaram um recuo: O texto não está fechado. Os sociais-democratas sugerem que a ideia de apresentar planos prévios de cobertura mediática é do PS. Nas três bancadas, muitos deputados estavam indignados com o projecto em cima da mesa. As bancadas do PCP e do BE prometiam votar contra.

2. Ficheiros em anexo a esta análise

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