1. Urbanismo em Portugal

O pelouro do urbanismo em Portugal está sob a alçada dos Municípios, por razões compreensíveis de gestão local do espaço das populações definidas nos Planos Directores Municipais (PDM).

No entanto, são muitos os casos em que esta gestão serve para servir interesses de grupos económicos, partidários, privados e pessoais. Este tipo de corrupção vai desde alterações específicas ao PDM para permitir certos tipos de empreendimentos, decisões de expropriação de terrenos, a alteração da classificação de terreno de rural para urbano permitindo a sua valorização em dezenas ou centenas de vezes, venda de propriedades municipais a interesses privados por valores abaixo do mercado, etc.

Este poder quase discricionário é usado para fazer grandes negócios em Portugal.

Esta página procura agrupar os vários casos que têm sido tornados públicos, demonstrando que o fenómeno é transversal ao país e aos vários partidos políticos.

Cada caso é explicado num capítulo, recorrendo às notícias vinculadas na imprensa ou fontes oficiais, sendo que a tabela que se segue lista os casos aqui tratados por Município.

2. Casos sem condenação

2.1. O negócio da Quinta do Ambrósio

Outro negócio de contornos escuros de Valentin Loureiro:

• Negócio ruinoso vai a tribunal

  • Data: 2008.09.23
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Tânia Laranjo/Manuela Teixeira

  • Valentim Loureiro e Oliveira Marques, presidente da Câmara de Gondomar, ex-administrador da empresa Metro do Porto e da STCP, foram acusados pelo Ministério Público no polémico negócio da Quinta do Ambrósio. O despacho é assinado por Carlos Teixeira, o procurador que desencadeou o ‘Apito Dourado’, mas ontem ainda não tinha sido notificado aos arguidos.

Valentin Loureiro foi absolvido:

• Valentim Loureiro absolvido de burla no caso "Quinta do Ambrósio"

  • Data: 2012.02.02
  • Fonte: JN
  • Autor: Nuno Miguel Maia

  • Valentim Loureiro foi absolvido da acusação por crime de burla no caso "Quinta do Ambrósio", mas o tribunal deu, esta quinta-feira, como provado crimes de branqueamento de capitais relativamente a outros arguidos. José Luís Oliveira, vice-presidente da Câmara de Gondomar, o advogado fiscalista Laureano Gonçalves e Jorge Loureiro, filho de Valentim Loureiro, foram condenados a penas de um ano de dez meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo tribunal de Gondomar.

2.2. Câmara beneficia FC Porto na permuta de terrenos

Negócio de permutas e alteração de planos de pormenor que geraram grandes lucros para os beneficiados:

• Câmara beneficia FC Porto na permuta de terrenos

  • Data: 2007.05.31
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Tânia Laranjo

  • Nuno Cardoso, ex-presidente da Câmara do Porto, e os administradores de empresas associadas à SAD portista Adelino Caldeira, Angelino Ferreira e Eduardo Valente foram acusados pelo Ministério Público do Porto de participação económica em negócio, na sequência da permuta de terrenos no âmbito do Plano de Pormenor das Antas. O caso, que terá lesado a autarquia em 3,3 milhões de euros, remonta a 1999 e desde 2005 que está no Ministério Público com proposta de acusação elaborada pela Polícia Judiciária.

Nuno Cardoso foi absolvido:

• Porto/Justiça: Ex autarca Nuno Cardoso absolvido no caso PPA

  • Data: 2010.11.10
  • Fonte: Expresso
  • Autor: Redacção

  • Porto, 10 nov (Lusa) - Os Juízos Criminais do Porto absolveram hoje o ex-presidente da Câmara do porto, Nuno Cardoso, no caso do Plano de Pormenor das Antas (PPA).

2.3. Covilhã: 63 moradias em zona protegida

Tribunal declara que os factos estão provados mas não há condenações.

• Presidente e vereador da Câmara da Covilhã absolvidos do crime de prevaricação

  • Data: 2013.07.25
  • Fonte: Público
  • Autor: Redacção

  • Autarcas mandaram legalizar 63 moradias construídas em área protegida e outras obras ilegais, entre 2000 e 2005, mas o tribunal concluiu que agiram sem intenção de beneficiarem terceiros ou de obterem qualquer proveito pessoal. O tribunal absolveu nesta quinta-feira o presidente e um vereador da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto e João Esgalhado, respectivamente, que estavam acusados pelo crime de prevaricação.

2.4. Loteamento dos terrenos da antiga Sociedade Nacional de Sabões

Típica história de valorização de terrenos:

• Quem sabe, sabe

  • Data: 2006.12.21
  • Fonte: Jornal de Negócios
  • Autor: Redacção

  • Dinheiro faz dinheiro. Junte-lhe informação privilegiada e eis a fórmula mágica para fazer muito dinheiro. Olhemos o último grande acto da Câmara de Lisboa – o projecto de loteamento dos terrenos da antiga Sociedade Nacional de Sabões. A história vai revelando os habituais temperos.

Com a vantagem de estar no traçado planeado para o TGV, o que poderá garantir uma indemnização no futuro...

• Carmona aprova obra 'proibida' pelo Governo

  • Data: 2006.11.23
  • Fonte: DN
  • Autor: Redacção

  • O promotor do loteamento previsto para as azinhagas das Salgadas, da Veiga e da Bruxa e para a Rua de Marvila - ontem aprovado pela Câmara de Lisboa - pode vir a exigir do Estado uma indemnização superior a 60 milhões de euros. Caso o empreendimento venha a ser inviabilizado pela construção do TGV e dos acessos para a terceira travessia do Tejo, este é o montante calculado a partir do preço da construção a custos controlados (actualmente 557,29 euros/m2).

2.5. Avelino Ferreira Torres

O autarca foi acusado de peculato, abuso de poder, etc, em negócios que envolviam a valorização de terrenos:

• Ministério Público pede pena de prisão para Avelino Ferreira Torres

  • Data: 2009.02.25
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • O Ministério Público pediu hoje uma pena de prisão, que não quantificou, para o ex-presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Avelino Ferreira Torres, a quem imputou a prática de quatro dos seis crimes de que vinha acusado. O procurador Remízio Melhorado salientou que ficaram provados os crimes de corrupção, peculato de uso, abuso de poder e extorsão.

Ferreira Torres foi absolvido:

• Avelino Ferreira Torres absolvido

  • Data: 2009.03.27
  • Fonte: DN
  • Autor: Lusa

  • O tribunal do Marco de Canaveses absolveu hoje o ex-presidente da câmara Avelino Ferreira Torres de todos os crimes de que estava acusado pelo Ministério Público (MP).

• Absolvição de Ferreira Torres não surpreende denunciante

  • Data: 2009.03.26
  • Fonte: DN
  • Autor: Redacção

  • O autor das denúncias que levaram Avelino Ferreira Torres a tribunal, no processo que culminou hoje com a absolvição do ex-autarca, disse não estar surpreendido com a decisão judicial. "Não me surpreende muito este tipo de decisões porque, neste momento, os tribunais não funcionam como justiça. Bem pelo contrário, alimentam ainda mais a injustiça", disse Gil Mendes à agência Lusa.

Na relação também:

• Relação iliba Torres do último processo como presidente

  • Data: 2010.03.07
  • Fonte: JN
  • Autor: Nuno Miguel Maia

  • Avelino Ferreira Torres está em definitivo a salvo de punição no processo em que era acusado de corrupção, extorsão, abuso de poder e peculato. A Relação recusou provimento a recurso do Ministério Público contra a absolvição, por dúvidas, no Tribunal do Marco. O ex-presidente da Câmara do Marco de Canaveses está, também, livre de problemas com a justiça criminal no âmbito da sua actuação à frente da autarquia. Vários anos de investigação da Polícia Judiciária do Porto não serviram para encontrar provas concludentes e que convencessem os juízes de actuações ilícitas do agora vereador no Marco.

2.6. Comendador Berardo e a Quinta da Rocha

Caso de valorização de terrenos:

• Propriedade rende milhões a Berardo

  • Data: 2008.01.30
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Redacção

  • O comendador Joe Berardo comprou a Quinta da Rocha, 200 hectares de terreno rural e ecologicamente protegido junto à ria de Alvor, em Outubro de 2000, por 500 mil euros. Vendeu a propriedade, transaccionando a sociedade proprietária ao empresário Aprígio dos Santos em Junho de 2006, por 15 milhões de euros. Comprou-a como prédio rural e vendeu-a como prédio misto.

2.7. José Raposo da Amadora

Ligações perigosas a empreiteiros:

• Câmara da Amadora confirma novas buscas da Polícia Judiciária

  • Data: 2005.07.20
  • Fonte: Público
  • Autor: Lusa

  • De acordo com o comunicado da autarquia, foram "desenvolvidas novas diligências no âmbito da investigação que a Polícia Judiciária vem levando a cabo no município da Amadora". Sem revelar mais pormenores, a nota reitera que "a Câmara Municipal da Amadora não receia qualquer investigação porque quem não deve não teme".

Processo arquivado:

• Suspeitas de Corrupção. Arquivado processo contra presidente da Câmara da Amadora

  • Data: 2013.01.18
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Sílvia Caneco

  • O processo que investigava suspeitas de corrupção e tráfico de influências entre Joaquim Raposo, presidente da Câmara da Amadora, e vários empreiteiros, acabou arquivado no início do ano. Mais de 11 anos depois da abertura do inquérito, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) decidiu arquivar o caso. Em resposta ao i , o DCIAP, liderado pela procuradora-geral- -adjunta, Cândida Almeida, confirmou que “o processo foi arquivado e já não se encontra, por isso, em segredo de justiça”.

Já depois deste arquivamento:

• Empreiteiros queriam ceder lucros a autarca da Amadora

  • Data: 2013.01.26
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Sílvia Caneco

  • Nas buscas à sociedade Urbidoismil, de que eram sócios Vítor Leitão e Eduardo Santos, foram encontrados três documentos intitulados “Declaração de Comparticipação”. Num, datado de Março do ano 2000, os dois arguidos declaravam ceder a Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara da Amadora, “ou a quem este indicar, 33% dos lucros resultantes dos empreendimentos” daquela firma.

e:

• Amadora. Ex-director de urbanismo tinha 77 mil euros em casa mas indícios de corrupção foram arquivados

  • Data: 2013.01.25
  • Fonte: I-Online
  • Autor: Sílvia Caneco

  • O presidente da Câmara da Amadora, Joaquim Raposo, e José Silvério, construtor civil que foi mandatário das suas campanhas para a autarquia, falaram ao telefone sobre a entrega de cheques como contrapartida para a câmara aprovar, como pedia Silvério, a construção da Urbanização do Neudel, na freguesia da Damaia. As escutas telefónicas foram transcritas para o processo que investigava desde 2002 suspeitas de corrupção entre funcionários da Câmara da Amadora e construtores civis.

2.8. O terreno do Salgueiros vendido à Metro do Porto

Por vezes é mais prático vender ao estado, ou a uma empresa pública:

• Investigado negócio Salgueiros com Metro

  • Data: 2007.11.19
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: Tânia Laranjo / Pedro Sales Dias

  • Há mais de dois anos que Paulo Morais, ex-vice presidente da Câmara do Porto (CMP), entregou no Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público os documentos relativos ao negócio que opôs a empresa Metro do Porto e o Sport Comércio e Salgueiros e que redundou na compra, por parte da empresa pública, do antigo Estádio de Paranhos. Disse então Paulo Morais que os contornos de todo o negócio eram estranhos, tendo a Metro pago dez vezes mais do que o mesmo terreno valia.

Nas palavras de Paulo Morais:

2.9. Complexo turístico Jardim do Vau e EMARP na expropriação de terreno

Este é um caso em que todos os meios são válidos para atingir um fim, visando o benefício de uma entidade privada onde as relações familiares se misturam em cargos públicos.

A origem do caso remonta aos anos 90, quando a empresa Convau construiu o complexo turístico Jardim do Vau em Portimão e fez passar um dos arruamentos de acesso por uma propriedade privada de uma família.

O caso andou pelos tribunais entre 1991 e 2003, tendo a família ganho o caso em ambas as instâncias. Em 2003, o terreno foi delimitado pelo Tribunal de Portimão com marcos de betão, na presença do juiz.

Por modo a reconquistar o seu terreno, que continuou a ser utilizado para acesso ao complexo, a família tentou construir um muro que foi embargado pela Câmara por falta de licenciamento, colocou blocos de pedra que foram retirados por desconhecidos após queixa da Convau à Câmara, culminando em 2006 com uma comunicação desta família à Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão (EMARP) mão autorizando a passagem dos seus veículos, que diariamente acediam ao complexo.

A EMARP, cujo único accionista é a Câmara de Portimão e cujo seu presidente, João Rosa, é casado com Cidália Rosa, directora-geral da Convau e do empreendimento Jardim do Vau, interpôs uma providência cautelar que perdeu em tribunal por ter sido provada a inexistência de qualquer caminho público no local.

Em 2008, a EMARP propôs à Câmara a expropriação do terreno. Esta proposta foi aceite e o pedido de expropriação através da declaração de utilidade pública do terreno foi aprovado em 2009 pelo secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional, José Junqueiro.

A Câmara propôs o valor de 1.384 euros para a aquisição do terreno que a família recusou, voltando o caso aos tribunais.

De referir que a Câmara fez dois pedidos de expropriação. O primeiro foi recusado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais pois alegava a remodelar a rede de esgotos por baixo do terreno, razão não suficiente para expropriar pois a Lei define para estes casos a constituição de uma servidão administrativa. O segundo pedido teve por base a falta de alternativas de trânsito em condições de segurança para pesados, facto que é falso pois o complexo tem outro acesso com menor declive e mesma largura.

Esta largura é suficiente para ter dois sentidos em vez do sentido único actual, mas a Câmara tem-se recusado a alterar a circulação.

Entretanto, em 2010, a Inspecção-Geral da Administração Local considerou haver indícios de crime no processo de expropriação e solicitou a investigação da Polícia Judiciária. João Rosa e Manuel da Luz, presidente socialista da Câmara de Portimão, foram assim constituídos arguidos sob a acusação de crime de prevaricação.

• Câmara de Portimão expropria terreno que serve interesses privados

  • Data: 2010.05.13
  • Fonte: Público
  • Autor: José António Cerejo

  • O secretário de Estado da Administração Local declarou em Novembro passado a utilidade pública de uma expropriação que apenas serve os interesses de um empreendimento privado. O pedido de declaração de utilidade pública foi feito pela Câmara Municipal de Portimão e tem por base a solicitação de uma empresa municipal cujo administrador executivo é casado com a directora-geral da empresa proprietária do empreendimento turístico beneficiado.

• “Estou-me borrifando se a minha mulher faz parte disso ou não”

  • Data: 2010.05.13
  • Fonte: Público
  • Autor: José António Cerejo

  • Casada com João Rosa, administrador executivo da empresa municipal que propôs a expropriação à câmara, a directora-geral da Convau e do empreendimento Jardim do Vau, é também sócia e administradora de várias empresas controladas pelo mesmo grupo inglês a que pertence a Convau. É o caso da Vilas do Vau, uma imobiliária da qual Cidália Rosa é gerente e na qual tem uma quota de 20 por cento, pertencendo o resto da capital à Convau e a uma empresa inglesa, ambas integradas no Emerson Group. A Transview, Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, Lda.

• Fundamentos da expropriação foram inicialmente recusados

  • Data: 2010.05.13
  • Fonte: Público
  • Autor: José António Cerejo

  • Questionado pelo PÚBLICO, o gabinete de Junqueiro informou que a declaração de utilidade pública foi decidida com base nos elementos fornecidos pela câmara e pelos proprietários. As respostas escritas do gabinete referem também que a IGAL apreciou o processo que levou ao pedido de declaração de utilidade pública, a partir de uma queixa dos proprietários, tendo as suas conclusões sido enviadas ao Ministério Público de Portimão e ao Tribunal Administrativo de Loulé.
    Os factos participados, soube o PÚBLICO junto de fonte judicial, deram entretanto origem a um inquérito destinado a apurar a existência de eventuais crimes de prevaricação e participação económica em negócio, ao nível da Câmara de Portimão, ao abrigo do qual a PJ já procedeu a várias diligências.

• Autarca arguido em expropriação

  • Data: 2010.07.01
  • Fonte: Correio Da Manhã
  • Autor: José Carlos Eusébio Com P.M.

  • O presidente da Câmara de Portimão, Manuel da Luz, e o administrador executivo da Empresa Municipal de Água e Resíduos de Portimão (EMARP), João Rosa, foram constituídos arguidos num processo relativo à expropriação de um terreno, com 100 metros quadrados, na zona do Vau.

2.10. Câmara de Lisboa cede para exploração a Casa da Severa

A Câmara Municipal de Lisboa cedeu para exploração a casa onde supostamente a Severa nasceu. Até aqui tudo normal. O problema é que a cedência foi feita por 350€/mês a uma empresa recém criada, sem concurso público ou consulta de outras empresas, tudo isto depois de ter feito obras no valor de 281 mil euros no edifício.

A notícia só saiu no Público em papel:

• 2013-08-08-Público-Câmara de Lisboa cedeu Casa de Severa por 350EUR por mês.pdf

2.11. Câmara de Vieira do Minho faz alteração cirúrgica ao PDM

A Câmara de Vieira do Minho alterou o PDM o suficiente para legalizar a casa de Armando Pereira (emigrante em França que fez fortuna, dono de 30% da Altice, em fins de 2014 tenta comprar a PT):

• Mudança no PDM trava demolição de casa do dono da Altice

  • Data: 2015.01.10
  • Fonte: JN
  • Autor: Emília Monteiro

  • Mais de dez anos após ter iniciado a construção da casa de férias em Vieira do Minho, Armando Pereira vai poder licenciar a obra depois de várias ordens de demolição por estar em Reserva Ecológica Nacional.

3. Casos com condenação

3.1. António Lobo do Funchal

• Autarca madeirense condenado por corrupção e prevaricação

  • Data: 2007.03.07
  • Fonte: Sol - Antigo
  • Autor: Redacção

  • O social-democrata António Lobo foi esta tarde condenado a seis anos de prisão efectiva por corrupção e prevaricação, enquanto presidente da câmara da Ponta do Sol. Foi considerado culpado de, a troco de dinheiro, licenciar um empreendimento imobiliário António Lobo, presidente da câmara madeirense da Ponta do Sol, foi esta tarde condenado a seis anos de prisão efectiva pelo Tribunal da Ponta do Sol. Lobo, que presidiu à câmara entre 1989 e 2004, foi considerado culpado do crime de corrupção activa para acto ilícito e de prevaricação.

4. Ficheiros em anexo a esta análise

5. Comentários

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